Abrir um escritório de advocacia em São Paulo é um passo importante na jornada de qualquer profissional do Direito que deseja empreender. Afinal, o estado é o maior centro jurídico do país, com milhares de oportunidades para quem busca autonomia e crescimento.
Com o intuito de orientar novos advogados nesse processo, este artigo apresenta um guia completo sobre como abrir um CNPJ, quais são os modelos societários disponíveis, como regularizar a atividade na OAB e quais aspectos tributários devem ser observados.
Tipos de CNPJ para abrir um escritório de advocacia
Antes de abrir um escritório de advocacia, é fundamental entender os modelos de constituição disponíveis, pois cada modelo possui características específicas quanto à formação societária, responsabilidade civil e obrigações tributárias.
A legislação permite três tipos principais:
Sociedade Individual de Advocacia (SIA)
Formada por um único advogado, esse tipo societário permite a atuação com CNPJ, mas sem a necessidade de sócios. Tem tratamento jurídico e tributário específico, sendo registrada diretamente na OAB.
Sociedade Simples Pura
Tem estrutura composta por dois ou mais sócios, desde que todos sejam obrigatoriamente advogados, com divisão de responsabilidades e receita. Portanto, é a modalidade mais tradicional para quem deseja atuar em parceria.
Sociedade Unipessoal Limitada (SLU)
Apesar de aceita pela Receita Federal, a OAB impõe restrições ao uso deste modelo por advogados. Ele garante limitação de responsabilidade ao titular, mas requer análise detalhada de viabilidade jurídica antes da adoção.
Registro na OAB: primeiro passo para abrir um escritório de advocacia
Para que você possa abrir um escritório de advocacia em São Paulo, o registro na seccional da OAB-SP é etapa obrigatória. Esse processo exige:
- Requerimento formal;
- Contrato social ou ato constitutivo;
- Comprovante de endereço do escritório;
- Pagamento das taxas de registro e anuidade.
Somente dessa forma a sociedade passa a ter validade legal perante a Ordem dos Advogados do Brasil, podendo atuar formalmente no mercado.
Emissão do CNPJ para abrir um escritório de advocacia: como e onde fazer?
Logo após ter a documentação pronta, é necessário abrir o CNPJ na Receita Federal. Isso pode ser feito por meio do portal REDESIM, onde se integra o registro com a Junta Comercial e a prefeitura de São Paulo.
Além disso, o processo envolve:
- Preenchimento do DBE (Documento Básico de Entrada);
- Envio dos documentos pessoais e do contrato social;
- Inscrição municipal para emissão de nota fiscal.
Assim sendo, é importante contar com apoio contábil para evitar erros no enquadramento da atividade.
Natureza jurídica e CNAE: o que selecionar?
Ao abrir um escritório de advocacia, a natureza jurídica correta, geralmente, é “Sociedade Simples” ou “Empresário Individual” (quando permitido pela OAB). Portanto, é essencial escolher com atenção, pois isso impacta diretamente nas obrigações legais e fiscais do negócio.
O CNAE mais comum para essa atividade é:
- CNAE 6911-7/01 – Serviços advocatícios.
Esse código, por conseguinte, é imprescindível para garantir que as atividades estejam devidamente enquadradas junto à Receita Federal e órgãos municipais, evitando desenquadramentos ou fiscalizações indevidas.
Tributacão para escritórios de advocacia: qual o melhor regime?
Escolher o regime tributário ideal ao abrir um escritório de advocacia é determinante para a saúde financeira da empresa. Portanto, uma análise tributária deve ser feita com base no faturamento projetado, despesas fixas e outras particularidades do negócio.
A seguir, entenda mais sobre cada um dos regimes:
Simples Nacional
Mais simplificado e com carga tributária reduzida, esse regime é permitido apenas para Sociedade Unipessoal ou Sociedade Simples Pura. As alíquotas variam conforme o faturamento anual e o anexo tributário aplicável, podendo começar em 4,5%.
No entanto, é importante considerar que há limitações em relação à dedução de despesas e algumas vedações dependendo da atividade e do faturamento.
Lucro Presumido
É um regime bastante utilizado por escritórios de advocacia de pequeno e médio porte, uma vez que presume uma margem de lucro sobre a receita bruta, aplicando alíquotas fixas para cálculo de impostos como IRPJ e CSLL.
A alíquota efetiva costuma variar entre 13,33% e 16,33%, tornando-se uma opção viável para quem tem despesas controladas e margens de lucro consistentes;
Lucro Real
Adotado por grandes sociedades ou por quem possui margens muito estreitas e precisa apurar os tributos com base no lucro efetivo. Embora ofereça possibilidade de dedução ampla de despesas, também exige uma escrituração contábil rigorosa e maior controle fiscal.
Por isso, é menos comum entre advogados, mas pode ser vantajoso em contextos específicos.
Endereço fiscal em São Paulo: precisa ser comercial?
Nem sempre é necessário alugar um imóvel comercial para abrir um escritório de advocacia. Em São Paulo, por exemplo, é possível registrar um CNPJ utilizando:
- Coworkings com endereço fiscal;
- Escritório virtual;
- Endereço residencial (com autorização da prefeitura).
Contudo, é essencial que o local esteja regularizado e permita a atividade, para não haver complicações legais.
Alvará e licenças: o que é exigido para abrir um escritório de advocacia na capital paulista?
A Prefeitura de São Paulo pode exigir:
- Alvará de funcionamento;
- Licença de funcionamento para atividades administrativas;
- Licenças sanitárias e ambientais (se aplicável).
Para escritórios de advocacia, o alvará administrativo é suficiente, desde que a atividade se limite a atendimento e consultoria.
Como funciona a emissão de nota fiscal de serviços?
Tudo pronto: escritório aberto, CNPJ emitido, registros validados. Mas e agora? Como garantir que cada serviço prestado esteja devidamente documentado e em conformidade com a legislação? Pois é aí que entra a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal.
Em São Paulo, esse processo é feito pelo sistema da Nota do Milhão, da prefeitura. Para habilitar:
- Solicite o acesso no portal da prefeitura;
- Instale o certificado digital (e-CNPJ);
- Configure os dados da empresa e o serviço prestado.
A partir de então, a emissão é feita online, com validade fiscal imediata.
Escritório de advocacia precisa de contador?
Sim, é obrigatório ter um contador para cuidar das obrigações legais, fiscais e tributárias do escritório. Isto é, pois só um contador especializado pode garantir:
- Regularidade fiscal e contábil;
- Emissão correta de guias e declarações;
- Enquadramento tributário vantajoso;
- Evitação de autuações e multas.
Por isso, contar com uma contabilidade consultiva pode ser o diferencial para o sucesso do negócio.
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Em conclusão, abrir um escritório de advocacia em São Paulo requer atenção a uma série de exigências legais, tributárias e burocráticas. Desde a escolha do modelo societário até a emissão de notas fiscais, é essencial ter conhecimento e planejamento para evitar problemas futuros.
Nesse sentido, a JLVIANA Consultoria Contábil pode ser uma facilitadora ao longo do processo, pois oferece serviços de contabilidade especializados e atendimento próximo, com foco em contabilidade para advogados.
Com cerca de 20 anos de experiência e uma estrutura moderna, o time da JLVIANA está pronto para tornar seu projeto jurídico uma realidade segura e bem-sucedida.